Notificação do Prefeito Tiago Luttiani
Edital
A presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Vereadora PRISCILA MONTEIRO DA SILVA LIMA e o presidente da Comissão de Leis, Justiça e Redação, vereador FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA FILHO, no exercício de seu mister e estando em pleno gozo de seu mandato político, faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que por esta Casa Legislativa se processa o julgamento das Contas de Governo do Município de Cascavel/CE, do exercício de 2020, de responsabilidade do Senhor TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Cascavel - CE, que após ter três tentativas infrutíferas de citação, encontra-se em local incerto e não sabido.
E como não foi possível citá-lo pessoalmente, expediu-se este edital para que o mesmo se cientifique do Processo de Julgamento em curso perante o Poder Legislativo Municipal e para que fique CITADO de seus termos, tomando
conhecimento dos termos do Parecer Prévio Nº 247/2023 do Tribunal de Conta Estado do Ceará — TCE/CE exarado pelo órgão de Contas que declinou pela aprovação das mesmas no citado exercício e para que apresente a defesa que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias a contar da publicação deste Edital, podendo fazer cópias dos autos e ter acesso aos documentos que o acompanham na Câmara Municipal de Cascavel. Tudo de acordo com decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.